Lei Ordinária nº 1.894, de 24 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1894
Ano
2021
Data
24/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/03/2021
Veículo de Publicação
MURAL E SITE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei Nº 1.894/2021 - Dispõe a Reestruturação do Conselho Município de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em conformidade com o Artigo 212-A da Constituição Federal e Regulamentado na Forma da Lei Federal Nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica