Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2017 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2017
SUSTA O DECRETO Nº 03-2007, DE 03 DE JANEIRO DE 2017, O QUAL REGULAMENTA OS ARTIGOS DE 13 A 17, 106 E 146, ANEXO XI DA LEI Nº 1.225-1998 QUE DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IPTU, DO ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO ANO DE 2017; O DECRETO Nº 05-2017, DE 05 DE JANEIRO DE 2017, O QUAL INSTITUI O SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO DO ITBI E O PROGRAMA GERADOR DE DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI NO MUNICÍPIO, REGRAS PARA A SUA APRESENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação