Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 17 de 2018 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 17 de 2018
PROJETO DE LEI N°17 DE ABRIL DE 2018. ALTERA O INCISO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.12 DA LEI 1237/99 E ART.1° DA LEI 1598/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação