Lei Ordinária nº 1.794, de 04 de junho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1794
Ano
2018
Data
04/06/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/06/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Ensino de Noções Básicas sobre a Lei Maria da Penha ma Escolas Públicas Municipais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica