Lei Ordinária nº 1.994, de 30 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1994
Ano
2023
Data
30/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/06/2023
Veículo de Publicação
site e mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei Nº 1.994-2023 - Altera o Art. 4º Inciso III, na Lei Orçamentária de 2023 - Lei nº 1.976-2022, alterando o limite de abertura de crédito adicionais suplementares.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica