Lei Orgânica-PRD nº 1.950, de 11 de maio de 2022

Identificação Básica

Órgão

Presidência - PRD

Tipo da Norma Jurídica

Lei Orgânica

Número

1950

Ano

2022

Data

11/05/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

11/05/2022

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Lei 1950/2022 - Altera o ART. 1º e seus parágrafos da lei nº 1425-2006

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