Lei Ordinária-PRD nº 1.927, de 16 de fevereiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Presidência - PRD
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1927
Ano
2022
Data
16/02/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/02/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei nº 1927/2022 - Dispõe sobre a fixação do subsidio mensal do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, nos termos do art. 29, inciso V, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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