Lei Ordinária-PRD nº 1.941, de 10 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Presidência - PRD
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1941
Ano
2022
Data
10/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/03/2022
Veículo de Publicação
SITE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei nº 1.941/2022 - Autoriza o poder Executivo Municipal a promover o Rateio das sobras dos recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do ano de 2021, com aplicação da Lei nº 14.113/2020, aos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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