Lei Ordinária-PRE nº 1.974, de 10 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Protocolo-Ennysson - PRE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1974
Ano
2023
Data
10/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei nº 1.974/2022 - Autoriza o poder Executivo Municipal a Promover o rateio das sobras dos recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica do ano de 2022, com aplicação da lei nº 14.113/2020, aos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica