Lei Ordinária nº 1.966, de 14 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1966
Ano
2022
Data
14/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/11/2022
Veículo de Publicação
SITE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a Instituição do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no município de Rio Largo para o segundo semestre do ano de 2022.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica