Lei Ordinária nº 1.952, de 07 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1952
Ano
2022
Data
07/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/06/2022
Veículo de Publicação
SITE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar acordo para pagamento parcelado e ou compensação de débitos constituídos em dívida ativa como precatórios do município de Rio Largo.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica