Lei Ordinária nº 1.947, de 09 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1947
Ano
2022
Data
09/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/05/2022
Veículo de Publicação
SITE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a Instituição do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2022
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica