Decreto Executivo nº 17, de 01 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
17
Ano
2022
Data
01/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/04/2022
Veículo de Publicação
SITE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Decreto nº 017/2022 - Regulamenta os art.191 e seguintes da lei municipal 1.776/2017, dispõe sobre o lançamento do imposto predial e territorial urbano - IPTU, Taxa de licença para localização e funcionamento - TLLF, contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública - CIP, taxa de coleta transporte e /ou destinação final de resíduos sólidos urbanos - TCL do ano de 2022 para novos imóveis cadastrados e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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