Lei Ordinária nº 1.689, de 18 de setembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1689
Ano
2014
Data
18/09/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/09/2014
Veículo de Publicação
site
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a competência para fixar tarifa do transporte público coletivo urbano e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica