Lei Ordinária nº 1.448, de 04 de abril de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1448
Ano
2007
Data
04/04/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/04/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a Criação da Modalidade de Transporte Público Coletivo através de lotação, praticada por meio de veículos tipo Bestas e Kombis, autoriza o executivo a celebrar processo licitatório para outorga de permissão de permissão, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica