Lei Ordinária-PTAC nº 1.299, de 26 de dezembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Protocolo - Alan Costa - PTAC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1299
Ano
2001
Data
26/12/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/12/2001
Veículo de Publicação
MURAL E SITE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS E PROTEÇÃO DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica