Lei Ordinária-PTAC nº 1.513, de 02 de julho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Protocolo - Alan Costa - PTAC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1513
Ano
2009
Data
02/07/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/07/2009
Veículo de Publicação
MURAL E SITE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI Nº 1.513 DE 02 DE JULHO DE 2009 - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ORIUNDOS DE IPTU, AOS CONTRIBUINTES QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
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