Lei Ordinária-PTAC nº 1.506, de 16 de março de 2009
Identificação Básica
Órgão
Protocolo - Alan Costa - PTAC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1506
Ano
2009
Data
16/03/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/03/2009
Veículo de Publicação
MURAL E SITE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI Nº 1.506 DE 16 DE MARÇO DE 2009 - REGULA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica