Lei Ordinária-PTAC nº 1.503, de 27 de janeiro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Protocolo - Alan Costa - PTAC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1503
Ano
2009
Data
27/01/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/01/2009
Veículo de Publicação
MURAL E SITE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI Nº 1.503 DE 27 DE JANEIRO DE 2009 - INSTITUI E DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI, ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO QUE CONSISTE NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DE BENS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica