Lei Ordinária-PTAC nº 1.890, de 30 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Protocolo - Alan Costa - PTAC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1890
Ano
2020
Data
30/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/12/2020
Veículo de Publicação
MURAL E SITE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI Nº 1.890, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ANO DE 2020, COM APLICAÇÃO DA LEI 11.494/2017, AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM EFETIVO EXERCÍCIO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica