Lei Ordinária-PTAC nº 1.486, de 18 de janeiro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Protocolo - Alan Costa - PTAC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1486
Ano
2008
Data
18/01/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/01/2008
Veículo de Publicação
MURAL E SITE
Data Fim Vigência
18/01/2008
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI Nº 1.486/2008 DE 18 DE JANEIRO DE 2008 - "TORNA OBRIGATÓRIA A EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS EM LETRA LEGÍVEL NO MUNICIPIO DE RIO LARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
Assuntos
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