Lei Ordinária nº 1.872, de 13 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1872
Ano
2020
Data
13/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/03/2020
Veículo de Publicação
MURAL E SITE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a preferência total em assentos de Transportes Coletivo Rodoviário Urbano Municipal, para idosos, grávidas, pessoas com criança de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica