Lei Ordinária nº 1.875, de 25 de março de 2020

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1875

Ano

2020

Data

25/03/2020

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

25/03/2020

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

ALTERA O ART. 4º, PARA INCLUSÃO DO INCISO V, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2020 - LEI Nº 1.863/2019, INCLUINDO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.

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