Lei Ordinária nº 1.864, de 21 de janeiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1864
Ano
2020
Data
21/01/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/01/2020
Veículo de Publicação
site e mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera dispositivos da Lei Nº 1.506-2009 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica