Lei Ordinária nº 1.851, de 29 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1851
Ano
2019
Data
29/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI N° 1851/2019 ALTERA AS REDAÇÕES DOS INCISOS VIII E XI E OS §§ 1° E 2° DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1699/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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