Decreto nº 2 de 2023 | Norma promulgada | 20/06/2023 (Decreto nº 2 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/06/2023
Unidade Local
Protocolo-Ennysson - PRE
Unidade Destino
Presidência - PRD
Data Encaminhamento
20/06/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Nº 15/2023 - Dispõe sobre a revogação do decreto municipal Nº 14-2023, e adota outras providências