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PLE Nº 18 de 06 de maio de 2025 - Reajusta os Valores Vencimento em Vigor do Pessoal da Rede Pública Municipal de Ensino de Rio Largo, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI N° 19/2025 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO , EXTIÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 20/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL MUNCIPAL QUE MENCIONA, AO ESTADO D ALAGOAS, PARA CONSTRUÇÃO DO CEU DA CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 21/2025-DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PRGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS - NO MUNICÍPIO DE RIO LARGO PARA O SEGUNDO SEMESTRE DO ANO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 22/2025 ENCAMINHAMENTO E SOLICITAÇÃO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA-PROJETO DE LEI N° 22/2025-PROGRAMA ALIMENTA + RIO LARGO.

PROJETO DE LEI Nº 23/2025- DE 30 DE JUNHO DE 2025-INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO PARA O QUADRIENIO 2026-2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI N° 24/2025 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE RIO LARGO/AL , E DÁ OUTRAS PRVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 25/2025 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOÓVEL DEPROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO AO ESTADO DE ALAGOAS, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE CRECHE DO PROGRAMA CRIANÇA ALAGOANA ( CRECHE CRIA ) , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PLE Nº 26/2025 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PLOA)

PROJETO DE LEI N°27/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRTAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNA JUNTO AO FUNDO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO PRATA-FONPLATA, DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PRGRAMA DE MOBILIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAMBIENTAL DE RIO LARGO, CONTEMPLANDO AÇÕES DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA, E DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E DESENVOLVIMENTO URBANO E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 3° DA LEI N° 1.997, DE 19 DE JULHO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BOLSA AOS ESTUDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS-EJA , QUE FAZEM PARTE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE RIO LARGO.

PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 29/2025 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS- NO MUNICÍPIO DE RIO LARGO PARA O SEGUNDO SEMESTRE DO ANO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PLE Nº 30/2025 - INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE APOSTAS E LOTERIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO.

PROJETO DE LEI N° 01/2025 ALTERA OS ANEXOS I, II E III DA LEI MUNICPAL N° 1.984 DE 19 DE MAIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI LEGISLATVO N° 02/2025 CRIA A DIRETORIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E COMPRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PLL Nº 03, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “ADOTE UMA ESCOLA”, COM O OBJETIVO DE ESTABELECER PARCERIAS ENTRE AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E EMPRESAS PRIVADAS.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 04/2025 DISPÕE SOBRE A IENTIFICAÇÃO DE AUNOS COM DEFICIÊNCAS VISUAIS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE APOIO, INCLUINDO O POSSÍVEL FORNECIMENTO DE ÓCULOS A ESTUDANTES DE BAIXA RENDA.

PROJETO DE LEI N° 05/2025 DECLARA DE ULTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS EM AÇÃO, NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS N° 1.747 E 1.767/17.

PLL Nº 06, DE 11 DE MARÇO DE 2025 - CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A JOVENS MULHERES NO ESPORTE 'ELAS ATLETAS' NO MUNICÍPIO DE RIO LARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICAÇÃO N° 07/2025 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA OS SERVIDORES AUXILIARES DE NUTRIÇÃO ESCOLAR.

PLL Nº 08, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.722/2018 (LEI LUCAS).

PLL Nº 010, DE 25 DE MARÇO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO APLICATIVO "RIO LARGO + SAÚDE", PARA MARCAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E SERVIÇOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N°11/2025 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRISSOMIA DO21 (T21) NO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 12/2025 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA " REMÉDIO EM CASA",DESTINADO A CRIAR MECANISMOS NECESSÁRIOS PARA A ENTREGA DOMICILIAR GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO A PACIENTES IDOSAOS E/OU PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS, REGULARMENTE INSCRITOS E ATENDIDOS NOS PROGRAMAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E ASSEMELHADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N°13/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMENTAR OS MOVIMENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI LGISLATIVI N° 14/2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMNUNITÁRIA DO BRASIL NOVO E ADJACÊNCIAS-ACBNA, NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS N°1.747 e 1.767/17.

PROJETO DE LEI N° 15/2025 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.644/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 16/2025. DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DAS BANDAS FANFARRAS DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PLL Nº 017, DE 19 DE MAIO DE 2025 - INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, A ESCOLA DE BOMBEIRO CIVIL MIRIM, POR MEIO DE PARCERIA ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI N° 18/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (OCA) NO MUNICÍPIO DE RIO LARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 19/2025 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CLIATIZAÇÃO DAS SALAS DE AULA E ESPAÇOS ADMINISTRATIVOS DAS UNIDADES ESCOLARES DS REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE RIO LARGO /AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PLL Nº 021, DE 03 DE JUNHO DE 2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA "PATRULHA DA PESSOA IDOSA", DESTINADO À PREVENÇÃO, PROTEÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N ° 22/2025 INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO À AMAMENTAÇÃO ATRAVÉS DE CONSULTORIA DOMICILIAR ESPECIALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 23/2025 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FORNECER CESTAS, BÁSICAS MENSAIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ATUAM NA COLETA DE LIXO E LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 24/2025 INSTITUI-SE " EDUCANDO A MENTE " A SER DESENVOLVIDO NO ÂMBITO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 25/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR AS ZONAS DE INTERESSE ECONÔMICO E COMERCIAL - ZIECs , NO MUNICÍPIO DE RIO LARGO /AL, PARA INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DE REGIÕES MAIS AFASTADAS DO CENTRO DA CIDADE E COM RELEVANTE POTENCIAL ECONÔMICO DE DESENVOLVIMENTO COMERCIAL.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N°26/2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS INDEPENDENTES, DE RIO LRGO/AL-ATIRIL, NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS N° 1.746 E 1767/17.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 27/2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS AUTÔNMOS DE RIO LARGO/AL - ASTARIL, NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS N°s 1.747 E 1767/17.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 28/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A MÚSICA POPULAR " LEI MESTRE ZINHO " DESTINADO 10% DOS RECURSOS ANUAIS DA CULTURA DO MUNICÍPIO PARA EVENTOS CULTURAIS DE INICIATIVA POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 29/2025 DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO GRATIFICADA NO ÂMBITO DA CÃMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVI N° 30/2025 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATRIBUIÇÃO DE NOMES DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS EXCLUSIVAMENTE A SERVIDORES DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI N° 31/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS E COMUNIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 33/2025 ESTABELECE MEDIDAS PROTETIVAS E PROCEDIMENTOS PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 34/2025 DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES DO CONJUNTO MARGARIDA PROCÓPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA CONTRA A ADULTIZAÇÃO E EROTIZAÇÃO, ESTABELECENDO POLÍTICAS PÚBLICAS, CAMPANHAS EDUCATIVAS E PENALIDADES PARA OS RESPONSÁVEIS QUE EXPUSAREM CRIANÇAS E ADOLESCENTES A ESSAS PRÁTICAS NO MUNICÍPIO DE RIO LARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 36/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O VOUCHER LITERÁRIO, DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DA PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 37/2025 AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM REGIME DE TEMPO INTEGRAL OU DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 38/2025 VEDA A CONTRATAÇÃO E DETERMINA A EXONERAÇÃO DE PESSOA CONDENADA, POR AENTENÇA CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO E FUNDAMENTADA NA LEI FEDERAL N° 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 ( LEI MARIA DA PENHA) , PARA EXERDER CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 39/2025 INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, A LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 ( CENTO E OITENTA ) DIAS PARA AS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CRIA O CERTIFICADO MUNICIPAL DE EMPRESA CIDADÃ.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 40/2025 ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS DE N°S 1.574/2010 E 2.063/2025 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.