Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER Nº 23/2017 | Parecer | 31/08/2017 | COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL | 11.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER Nº 23/2017 | Parecer | 31/08/2017 | COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL | 11.pdf |