Parecer - PARECER Nº 23/2017 de 31/08/2017 por COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL (Projeto de Resolução nº 2 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 23/2017
Data
31/08/2017
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
Ementa
Indexação
Texto Integral