Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 19 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER Nº 29/2017 | Parecer | 31/08/2017 | COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL | 6.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER Nº 29/2017 | Parecer | 31/08/2017 | COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL | 6.pdf |