Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 12 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Ano
2017
Número
12
Data de Apresentação
23/08/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.689/2014 QUE "DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA PARA FIXAR A TARIFA DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", FICANDO ACRESCENTADO O INCISO IV COM AS ALÍNEAS A, B E C AO ART. 2º.
Indexação
Observação