Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/12/2025 | Protocolo-Janayna - PTJ | Presidência - PRD | Proposição apresentada em Plenário e seguirá para Publicação |