Veto ao Projeto de Lei nº 47 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto ao Projeto de Lei
Ano
2025
Número
47
Data de Apresentação
11/11/2025
Número do Protocolo
642
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VETO TOTAL AO PLL Nº 47/2025 (Dispõe sobre a exigência de certidão de antecedentes criminais para pessoas contratadas para prestar serviços na administração pública municipal direta ou indiretamente.
Indexação
Observação