Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 49 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Ano
2025
Número
49
Data de Apresentação
25/09/2025
Número do Protocolo
506
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 49/2025 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RIO LARGO A EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E A REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO, CONTRATAÇÃO E POSSE DE SERVIDORES PÚBLICOS COMISSIONADOS, CONTRATADOS E EFETIVOS, QUE EXERCEM FUNÇÕES DE ATENDIMENTO, CUIDADO, ORIENTAÇÃO, VIGILÂNCIA OU ACOMPANHAMENTO DIRETO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO MUNICIPAL.
Indexação
Observação