Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 39 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Ano
2025
Número
39
Data de Apresentação
27/08/2025
Número do Protocolo
447
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 39/2025 INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, A LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 ( CENTO E OITENTA ) DIAS PARA AS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CRIA O CERTIFICADO MUNICIPAL DE EMPRESA CIDADÃ.
Indexação
Observação