Indicação nº 51 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
51
Data de Apresentação
22/03/2023
Número do Protocolo
99
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indicação Nº 51/2023 - Solicita da Gestão Municipal a realização da regularização fundiária do Loteamento Cidade Jardim, bairro Antônio Lins de Souza, nesta cidade, visando tornar efetiva a legislação que prevê o direito à propriedade e à moradia segura em áreas urbanas informalmente ocupadas por famílias de baixa renda.
Indexação
Observação