Veto Total nº 12 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto Total
Ano
2022
Número
12
Data de Apresentação
12/07/2022
Número do Protocolo
284
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Veto ao Projeto de Lei Nº 12/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de que as prescrições médicas ou de qualquer outro profissional habilitado seja digitados ou escritas manualmente em letra legível e de fácil entendimento e dá outras providências.
Indexação
Observação