Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo
Ano
2017
Número
4
Data de Apresentação
28/09/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SUSTA O DECRETO Nº 03-2007, DE 03 DE JANEIRO DE 2017, O QUAL REGULAMENTA OS ARTIGOS DE 13 A 17, 106 E 146, ANEXO XI DA LEI Nº 1.225-1998 QUE DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IPTU, DO ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO ANO DE 2017; O DECRETO Nº 05-2017, DE 05 DE JANEIRO DE 2017, O QUAL INSTITUI O SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO DO ITBI E O PROGRAMA GERADOR DE DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI NO MUNICÍPIO, REGRAS PARA A SUA APRESENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação