DHC - Direitos Humanos e Cidadania

Opinar sobre proposições relativas a igualdade de todos perante a lei; garantia da inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; garantia dos direitos sociais relativos a educação, a saúde, ao trabalho, ao lazer, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados; todos os assuntos ligados aos direitos humanos e à cidadania e concessão de títulos honorários e outorga de outras honrarias.