Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 24 de 2017 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 24 de 2017

DISPÕE SOBRE O PISO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL, O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS E DÁ OUTROS PROVIDENCIAS.

Tipo de votação

Nominal

Observação