Matéria: Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 27 de 2018
Ementa: INSTITUI ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS POR ATO ONEROSO INTER VIVOS-ITBI PARA OPERAÇÕES VINCULADAS AO PROGRAMA MINHA CASA,MINHA VIDA,NAS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.