Matéria: Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 3 de 2018
Ementa: PROJETO DE LEI 03/2018 - DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE CONVÊNIO ENTRE EMPRESAS PRIVADAS QUE DOAREM E DESEJAREM TER SUAS LOGOMARCAS GRAVADAS OU IMPRESSAS NOS PRODUTOS DOS ALUNOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.