SAPL - Câmara Municipal de Rio Largo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.956, de 19 de julho de 2022 Órgão: Presidência - PRD Ementa: Concede reajuste ao piso salaria profissional dos agentes comunitários de saúde e Agentes de combate a Endemias, nos termos da emenda constitucional nº 120 e das portarias GM/MS nº 1.971 e 2.109 de 30 de Julho de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.955, de 30 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2022 do município de Rio Largo e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.954, de 07 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre a alteração de nome em ação na Lei Orçamentária Anual de 2022, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.953, de 07 de junho de 2022 Ementa: Institui no âmbito da administração pública municipal, o registro do Patrimônio Vivo do município de Rio Largo e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.952, de 07 de junho de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar acordo para pagamento parcelado e ou compensação de débitos constituídos em dívida ativa como precatórios do município de Rio Largo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.951, de 07 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual de 2022 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Orgânica nº 1.950, de 11 de maio de 2022 Órgão: Presidência - PRD Ementa: Lei 1950/2022 - Altera o ART. 1º e seus parágrafos da lei nº 1425-2006 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.949, de 11 de maio de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER ( DISQUE 180 ) NOS ESTABELECIMENTOS DE ACESSO AO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.948, de 09 de maio de 2022 Ementa: Reajusta os valores vencimentais em vigor do pessoal da rede pública municipal de Rio Largo e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.947, de 09 de maio de 2022 Ementa: Dispõe sobre a Instituição do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2022 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.946, de 09 de maio de 2022 Ementa: Dispõe sobre a criação da Unidade Básica de Saúde Manoel Gonçalves da Silva, no Conjunto José Carlos Pierucetti. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.945, de 09 de maio de 2022 Ementa: Dispõe sobre a criação da Unidade Básica de Saúde Manoel Gonçalves da Silva, no Conjunto Jarbas Oiticica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.944, de 28 de abril de 2022 Ementa: RECONHECE A SURDEZ UNILATERAL COMO DEFICIÊNCIA AUDITIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.943, de 28 de abril de 2022 Ementa: Dispõe sobre auxílio financeiro municipal - AFM - Realocação 2022, destinado a concessão de benefício financeiro aos comerciantes informais que atuavam no Conjunto Hélio Vasconcelos e Conjunto Cruzeiro do Sul, ambos localizados no bairro Brasil Novo em Rio Largo/AL, e que preencham os demais requisitos previstos nesta lei, diante da necessidade de realocação deles, para realização de melhorias infra estruturais em Rio Largo e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 17, de 01 de abril de 2022 Ementa: Decreto nº 017/2022 - Regulamenta os art.191 e seguintes da lei municipal 1.776/2017, dispõe sobre o lançamento do imposto predial e territorial urbano - IPTU, Taxa de licença para localização e funcionamento - TLLF, contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública - CIP, taxa de coleta transporte e /ou destinação final de resíduos sólidos urbanos - TCL do ano de 2022 para novos imóveis cadastrados e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.942, de 17 de março de 2022 Órgão: Presidência - PRD Ementa: Lei Nº 1942/2022 - Dispõe sobre o controle e acompanhamento da gestão de patrimônio móvel da prefeitura municipal de Rio Largo, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.941, de 10 de março de 2022 Órgão: Presidência - PRD Ementa: Lei nº 1.941/2022 - Autoriza o poder Executivo Municipal a promover o Rateio das sobras dos recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do ano de 2021, com aplicação da Lei nº 14.113/2020, aos profissionais da educação básica em efetivo exercício. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.940, de 24 de fevereiro de 2022 Órgão: Presidência - PRD Ementa: Lei nº 1.940/2022 - Dispõe sobre a politica municipal de combate à pobreza menstrual no Município de Rio Largo e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.939, de 24 de fevereiro de 2022 Órgão: Presidência - PRD Ementa: Lei nº 1939-2022 - Dispõe sobre a criação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Manoel Gonçalves da Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.938, de 24 de fevereiro de 2022 Órgão: Presidência - PRD Ementa: Lei nº 1938-2022 - Dispõe sobre a criação, competência, atribuições, estruturas organizacional da Guarda Municipal do Município de Rio Largo e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.937, de 24 de fevereiro de 2022 Órgão: Presidência - PRD Ementa: Lei nº 1.937/2022 - Altera os anexos da Lei nº 1.909 de 18 de junho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.936, de 17 de fevereiro de 2022 Órgão: Presidência - PRD Ementa: Lei nº 1936-2022 - Altera as redações do inciso VIII do Art. 1º, Art. 3º e o anexo I da Lei municipal nº 1851, de 29 de julho de 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.935, de 17 de fevereiro de 2022 Órgão: Presidência - PRD Ementa: LEI N° 1.9352022. ALTERA O INCISO VI, DO ART. 2°, DA LEI MUNICIPAL N° 1.574 DE 05 DE ABRIL DE 2010. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.934, de 17 de fevereiro de 2022 Órgão: Presidência - PRD Ementa: Altera o Inciso VIII do Art. 2º, da lei municipal Nº 1.934-2022 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.933, de 17 de fevereiro de 2022 Órgão: Presidência - PRD Ementa: Lei nº 1933-2022 - Altera o paragrafo único, do Art. 3º da lei municipal nº 1595, de 27 de dezembro de 2010. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.932, de 17 de fevereiro de 2022 Órgão: Presidência - PRD Ementa: Lei nº 1932/2022 - Dispõe sobre o fornecimento gratuito do uniforme escolar convencional e Cívico-Militar dos alunos matriculados na rede municipal de ensino e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.931, de 16 de fevereiro de 2022 Órgão: Presidência - PRD Ementa: Lei nº 1931-2022 - Cria e autoriza ao Município de Rio Largo implantar o programa troco solidário em beneficio da casa de passagem municipal que atende crianças e Adolescentes e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.930, de 16 de fevereiro de 2022 Órgão: Presidência - PRD Ementa: Lei nº 1930/2022 - Dispõe sobre a criação do programa mente saudável, com objetivo de promoção da saúde mental e atenção aos problemas psicológicos decorrentes da pandemia do covid-19, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.929, de 16 de fevereiro de 2022 Órgão: Presidência - PRD Ementa: Lei nº 1929-2022 - Dispõe sobre a prioridade no atendimento psicológico para criança e adolescente decorrentes de abuso sexual, em determinadas áreas competentes e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.928, de 16 de fevereiro de 2022 Órgão: Presidência - PRD Ementa: Lei nº 1928/2022 - Dispõe sobre as contratações artísticas, grupos, bandas musicais e afins, locais, para apresentação e /ou exposição em show, exposições, eventos artísticos, culturais, musicais e similares, organizados pelo Município de Rio Largo ou por instituições que receberem subvenções sociais ou financeiras, ou auxilio financeiro do poder público municipal ou através dele, e dá outras proviências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.927, de 16 de fevereiro de 2022 Órgão: Presidência - PRD Ementa: Lei nº 1927/2022 - Dispõe sobre a fixação do subsidio mensal do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, nos termos do art. 29, inciso V, da Constituição Federal, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Orgânica nº 1.926, de 23 de dezembro de 2021 Órgão: Protocolo - Alan Costa - PTAC Ementa: LEI Nº 1.926, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.925, de 22 de dezembro de 2021 Órgão: Protocolo - Alan Costa - PTAC Ementa: INSTITUI O PLANO PLURIANUAL (PPA 2022-2025) PARA O MUNICÍPIO DE RIO LARGO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.924, de 22 de dezembro de 2021 Órgão: Protocolo - Alan Costa - PTAC Ementa: LEI Nº 1924, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 - AUTORIZA O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM PECÚINA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.923, de 22 de dezembro de 2021 Órgão: Protocolo - Alan Costa - PTAC Ementa: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.922, de 21 de dezembro de 2021 Órgão: Protocolo - Alan Costa - PTAC Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA, AO ESTADO DE ALAGOAS, PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE PARA ATENDER AO PROGRAMA DE CRECHES DO CRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.921, de 06 de dezembro de 2021 Órgão: Protocolo - Alan Costa - PTAC Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MERENDA EM CASA NO MUNICÍPIO DE RIO LARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.920, de 25 de novembro de 2021 Órgão: Protocolo - Alan Costa - PTAC Ementa: LEI Nº 1.920, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 - CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.919, de 25 de novembro de 2021 Órgão: Protocolo - Alan Costa - PTAC Ementa: LEI Nº 1.919, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DA VACINA CONTRA HPV AOS ADOLECENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.918, de 13 de outubro de 2021 Órgão: Protocolo - Alan Costa - PTAC Ementa: DENOMINA CONJUNTO HABITACIONAL ZACARIAS PICHILAU LINS O CONJUNTO USUALMENTE CONHECIDO COM A DENOMINAÇÃO DE JACAREPAQUÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.916, de 13 de outubro de 2021 Órgão: Protocolo - Alan Costa - PTAC Ementa: LEI Nº 1.916, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 - INSTITUI A DIVULGAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.915, de 13 de outubro de 2021 Órgão: Protocolo - Alan Costa - PTAC Ementa: DENOMINA AVENIDA HELENA OLIVEIRA FIRMO VIA PÚBLICA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.914, de 15 de setembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR. CELYRIO ADAMASTOR BARRETO ACCIOLY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.912, de 23 de junho de 2021 Órgão: Protocolo - Alan Costa - PTAC Ementa: LEI Nº 1.912, DE 23 DE JUNHO DE 2021 - DISPÕE SOBRE A VIDA ÚTIL DOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO QUE TRANSITAM OU FAÇAM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.911, de 22 de junho de 2021 Órgão: Protocolo - Alan Costa - PTAC Ementa: LEI Nº 1.911, DE 22 DE JUNHO DE 2021 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RIO LARGO A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E BANCÁRIA, E COOPERATIVAS DE CRÉDITO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.910, de 22 de junho de 2021 Órgão: Protocolo - Alan Costa - PTAC Ementa: LEI Nº 1.910, DE 22 DE JUNHO DE 2021 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - NO MUNICÍPIO DE RIO LARGO PARA O ANO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.909, de 18 de junho de 2021 Órgão: Protocolo - Alan Costa - PTAC Ementa: LEI Nº 1.909, DE 18 DE JUNHO DE 2021 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZER ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.908, de 18 de junho de 2021 Órgão: Protocolo - Alan Costa - PTAC Ementa: LEI Nº 1.908, DE 18 DE JUNHO DE 2021 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LDO 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.907, de 14 de junho de 2021 Órgão: Protocolo - Alan Costa - PTAC Ementa: LEI N º 1.907, DE 14 DE JUNHO DE 2021 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ARBONIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.906, de 09 de junho de 2021 Órgão: Protocolo - Alan Costa - PTAC Ementa: LEI Nº 1.906, DE 09 DE JUNHO DE 2021 - INSTITUI O PROGRAMA JOVEM APRENDIZ NO ÂMBITO DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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