Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 3 de 2019 | Proposição apresentada em Plenário e seguirá para Publicação | 13/03/2019 (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 3 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2019
Unidade Local
Protocolo-Janayna - PTJ
Unidade Destino
Secretaria da Mesa Diretora - SECM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição apresentada em Plenário e seguirá para Publicação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI N° 03/2019 .PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM.