Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 13 de 2018 | Proposição apresentada ao Plenário para 1º Discussão | 06/09/2018 (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 13 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
06/09/2018
Unidade Local
Secretaria da Mesa Diretora - SECM
Unidade Destino
Secretaria da Mesa Diretora - SECM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição apresentada ao Plenário para 1º Discussão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF - em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Educação - PNEF a ser implantado no município.