Decreto nº 1 de 2023 | Norma promulgada | 20/06/2023 (Decreto nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/06/2023
Unidade Local
Protocolo-Ennysson - PRE
Unidade Destino
Presidência - PRD
Data Encaminhamento
20/06/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Nº 014/2023 de Dezembro de 2022 - Dispõe no âmbito da administração pública direta, autarquia e fundacional do município de Rio Largo/Al. Sobre o regime de transição de que o Art. 191, da Lei Federal Nº 14.133 de 1º de Abril de 2021. Que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, e adota outras providências.