Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 29 de 2021 | Proposição apresentada ao Plenário para Leitura | 24/11/2021 (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 29 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
24/11/2021
Unidade Local
Protocolo-Janayna - PTJ
Unidade Destino
JEFFERSON ALEXANDRE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição apresentada ao Plenário para Leitura
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 29/2021. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PROCURADOR GERAL, NOS TERMOS DO ART. 29, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.