Indicação nº 144 de 2021 | Proposição em Discussão | 04/05/2021 (Indicação nº 144 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2021
Unidade Local
Protocolo - Alan Costa - PTAC
Unidade Destino
Secretaria da Mesa Diretora - SECM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição em Discussão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
INDICAÇÃO 144/2021 - ENVIO DE MINUTA DE PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS NO MUNICÍPIO DE RIO LARGO.