Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 8 de 2021 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 13/04/2021 (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 8 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2021
Unidade Local
Protocolo-Janayna - PTJ
Unidade Destino
Secretaria da Mesa Diretora - SECM
Data Encaminhamento
13/04/2021
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei Nº 08/2021 - Dispõe sobre obrigatório de máscara de proteção individual que mantenha boca e nariz cobertos conforme a legislação sanitária, para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públlicas e em transportes públicos coletivos.