Autógrafo - PROCESSO 59-2022 de 23/02/2022 por PODER LEGISLATIVO (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
PROCESSO 59-2022
Data
23/02/2022
Autor
PODER LEGISLATIVO
Ementa
PROJETO DE LEI N° 05/2022.DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER ( DISQUE 180) NOS ESTABELECIMENTOS DE ACESSO AO PÚBLICO QUE ESPECÍFICA.
Indexação
LEI Nº 05/2022
Texto Integral